AREsp 1763516 - ACORDAO

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada (acórdão) e, portanto, o agravo interno interposto não foi conhecido.

Parties: Agravante: Ricardo Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multa, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Ricardo Sousa

Agravante

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015)
3 Obrigação de recolhimento prévio da multa fixada antes da interposição de novos recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada (acórdão) e, portanto, o agravo interno interposto não foi conhecido.

Agravo interno não conhecido.