AREsp 1826308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos que também fundaram o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON BRAZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MILTON BRAZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos que também fundaram o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.