AREsp 1506467 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento ligado à Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento ligado à Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.