AREsp 1784045 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a utilização da expressão 'e seguintes' configura fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF, sendo ônus do recorrente especificar, artigo por artigo, os dispositivos supostamente violados no recurso especial.
- Parties
- Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Agravante: JBS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Falta De Especificação Do Dispositivo Legal Violado, Uso Da Expressão 'e Seguintes', Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Capacidade Processual
Case Brief
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Parties
SEARA ALIMENTOS LTDA
Agravante
JBS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a utilização da fórmula aberta 'art. tal e seguintes' configura fundamentação deficiente
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de falta de especificação do dispositivo legal
- 3 Obrigatoriedade de especificação artigo por artigo no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a utilização da expressão 'e seguintes' configura fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF, sendo ônus do recorrente especificar, artigo por artigo, os dispositivos supostamente violados no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão às fls. 341-343.
Full Case Text
Judgment text and source record
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