AREsp 1804423 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os artigos processuais e regimentais indicados.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os artigos processuais e regimentais indicados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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