AREsp 1836373 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (falta de rebatimento dos motivos da decisão de admissibilidade), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Margareth da Silva Moreira; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Margareth da Silva Moreira

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (falta de rebatimento dos motivos da decisão de admissibilidade), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.