AREsp 1824733 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 518/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ODIR BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas 7/stj E 518/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas 7/stj E 518/stj

Case Brief

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Parties

ODIR BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único para vícios formais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 518/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.