AREsp 1819083 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, a comprovação da ocorrência do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal e não poderia ser regularizado posteriormente.
- Parties
- Recorrente: Urban Inc - Incorporações e Participações S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
Urban Inc - Incorporações e Participações S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, a comprovação da ocorrência do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal e não poderia ser regularizado posteriormente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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