AREsp 1760959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica para infirmar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MILTON CARLOS DE MELLO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

MILTON CARLOS DE MELLO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica para infirmar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.