AREsp 1793152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo também aplicada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ para recursos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Fundamentação Deficiente, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 03/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo também aplicada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ para recursos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.