AREsp 1820794 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; tendo o agravante interposto o agravo fora do prazo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WALDIR DE FELÍCIO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito suspensivo/interrupção dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; tendo o agravante interposto o agravo fora do prazo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno