AREsp 1430801 - ACORDAO

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Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; verifica-se ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria e indicação de aplicação do IPCA-E), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais, acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Usina Barão de Suassuna S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Índices Contratuais (ipca E, IGP Di)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Excesso De Execução Atualização Monetária Índices Contratuais (ipca E, IGP Di)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Barão de Suassuna S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e possibilidade de sua desconstituição

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; verifica-se ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria e indicação de aplicação do IPCA-E), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais, acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF