AREsp 1766439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria ligada a prova cuja discussão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de discutir matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria ligada a prova cuja discussão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno