AREsp 1812997 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e o recurso submeteu-se aos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade De Recursos No Cpc/2015, Honorários Advocatícios Em Execução Fiscal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e o recurso submeteu-se aos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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