EREsp 1824329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente motivado, não havendo violação dos artigos do CPC alegada; além disso, o agravante não impugnou fundamento do acórdão que, isoladamente, sustenta o resultado, cabendo aplicar a Súmula 283/STF e declarar a inadmissibilidade do recurso especial, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Violação Dos Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 343/stf Violação Dos Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente motivado, não havendo violação dos artigos do CPC alegada; além disso, o agravante não impugnou fundamento do acórdão que, isoladamente, sustenta o resultado, cabendo aplicar a Súmula 283/STF e declarar a inadmissibilidade do recurso especial, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF