AREsp 1813837 - ACORDAO

AREsp 1813837 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: K. J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K. J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de aplicar a multa)