AREsp 1788987 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado, porque o agravante não impugnou individualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno
- 3 Preclusão e inovação recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado, porque o agravante não impugnou individualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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