AREsp 1831999 - DECISAO

AREsp 1831999 - DECISAO

Por força do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo exige o manejo do agravo interno; assim, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 é inadequado, não sendo aplicável a fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Fungibilidade

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de tribunal superior (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 quando há previsão expressa de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade nos termos do caso

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo exige o manejo do agravo interno; assim, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 é inadequado, não sendo aplicável a fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.