REsp 1910296 - ACORDAO

REsp 1910296 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão atacada encontrava-se amparada em fundamentos (Súmula 126/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) não combatidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Não Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão atacada encontrava-se amparada em fundamentos (Súmula 126/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) não combatidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido