REsp 1898489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se determinou suspensão nacional do feito em razão da afetação do Tema 1.046/STJ, de modo que não há sobrestamento aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Decisão agravada amparada na Súmula 282/STF quanto a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se determinou suspensão nacional do feito em razão da afetação do Tema 1.046/STJ, de modo que não há sobrestamento aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido