AREsp 1798327 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida quanto à aplicação da Súmula 284/STF em razão da não impugnação de fundamentação autônoma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da não impugnação de fundamentação autônoma
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida quanto à aplicação da Súmula 284/STF em razão da não impugnação de fundamentação autônoma.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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