AREsp 1833010 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7/STJ e 280/STF); por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno teve seu provimento negado por ausência de impugnação específica e por inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão E Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão E Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é extemporânea e caracteriza inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7/STJ e 280/STF); por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno teve seu provimento negado por ausência de impugnação específica e por inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.