AREsp 1836062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JULIANA CARLA BARBOSA FORNAZIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JULIANA CARLA BARBOSA FORNAZIER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.