AREsp 1831567 - ACORDAO

AREsp 1831567 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interpretação Do RE 574.706 (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF