AREsp 1832180 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de omissão), incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, para indeferir agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Natureza incindível da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de omissão), incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno