REsp 1924984 - ACORDAO

REsp 1924984 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de irresignação apenas contra parte do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.