AREsp 1568782 - ACORDAO

AREsp 1568782 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de inapplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.