AREsp 1407856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao revisar o agravo em recurso especial, não se constatou insurgência contra todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência da Corte Especial exige que o agravante impugne integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao revisar o agravo em recurso especial, não se constatou insurgência contra todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência da Corte Especial exige que o agravante impugne integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.