AREsp 1469133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar a incidência da Súmula 356/STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 356/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar a incidência da Súmula 356/STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna o agravo inviável.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.