REsp 1911265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria demanda revisitação de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão Administrativa De Remuneração/proventos, Ato Administrativo, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão Administrativa De Remuneração/proventos Ato Administrativo Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria demanda revisitação de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.