AREsp 1803382 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ELYON BRASIL INOVAÇÃO EM SERVIÇOS EIRELI - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Fundamentos Da Decisão Agravada

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ELYON BRASIL INOVAÇÃO EM SERVIÇOS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Prequestionamento implícito insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno