AREsp 1781588 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por reiterar o vício de não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice de admissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionada a interposição de novo recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por reiterar o vício de não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice de admissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionada a interposição de novo recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015