REsp 1703602 - ACORDAO

REsp 1703602 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, além de haver questões suscitadas sem o devido prequestionamento ou de inaplicabilidade temática de normas apontadas.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Aplicabilidade Da Lei 4.878/1965, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Aplicabilidade Da Lei 4.878/1965 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF em razão de ausência de prequestionamento ou inaplicabilidade temática
  3. 3 Questão sobre prescrição da pretensão punitiva da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, além de haver questões suscitadas sem o devido prequestionamento ou de inaplicabilidade temática de normas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido