AREsp 1818214 - ACORDAO

AREsp 1818214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persistiu o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GETÚLIO DE ALMEIDA COSTA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persistiu o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa