REsp 1874998 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada (incidindo em especial nas razões que aplicaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não conhece-se.
- Parties
- Agravante: Município de Porto Alegre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Porto Alegre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente a totalidade dos fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada (incidindo em especial nas razões que aplicaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não conhece-se.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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