REsp 1832991 - ACORDAO

REsp 1832991 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 282/STF e 283/STF como óbices processuais
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno