AREsp 1766700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 7/STJ, a Súmula 182/STJ, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/15 que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: ARNALDO SERGIO PASCHOAL; Agravada: UNIMED CURITIBA - COSIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Compensação Por Danos Morais, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória C/c Compensação Por Danos Morais Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO SERGIO PASCHOAL

Agravante

UNIMED CURITIBA - COSIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à revisão do valor da causa e redução de astreintes
  3. 3 Impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial com fundamento em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 7/STJ, a Súmula 182/STJ, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/15 que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.