AREsp 1823359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de afastar o óbice, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELVÉCIO NASCIMENTO; Agravante: MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO; Agravado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HELVÉCIO NASCIMENTO

Agravante

MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO

Agravante

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Requisitos para afastamento de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de afastar o óbice, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada