AREsp 1816319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise dos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.