AREsp 1847990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se o não conhecimento do agravo interno e foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO BORGES; Agravante: JOSEFA REJANE GONÇALVES BORGES; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTUENSE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (subjacente: Ação Declaratória C/c Restituição De Valores) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Convenção Condominial, Cotas Condominiais, Ação Declaratória C/c Restituição De Valores
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Convenção Condominial Cotas Condominiais +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO BORGES

Agravante

JOSEFA REJANE GONÇALVES BORGES

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTUENSE II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (subjacente: Ação Declaratória C/c Restituição De Valores) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se o não conhecimento do agravo interno e foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.