AREsp 1807318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, e nada no agravo interno demonstrou o equívoco dessa conclusão.

Parties
Autor: VICENTE DE PAULA LIMA; Autor: NILDON FERREIRA DA ROCHA; Autor: LUIZ JANUÁRIO DA COSTA; Autor: FRANCISCO ALBINO LOPES; Autor: TEREZINHA BEZERRA GOMES; Autor: ROSINETE DE OLIVEIRA DA CRUZ; Réu/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

VICENTE DE PAULA LIMA

Autor

NILDON FERREIRA DA ROCHA

Autor

LUIZ JANUÁRIO DA COSTA

Autor

FRANCISCO ALBINO LOPES

Autor

TEREZINHA BEZERRA GOMES

Autor

ROSINETE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que negam seguimento do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, e nada no agravo interno demonstrou o equívoco dessa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial