AREsp 1734606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Cleonice Francisca Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

Cleonice Francisca Da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial