AREsp 1804629 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 283/STF e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera neste momento.

Parties
Agravante: MARUO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MARUO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé em sede de impugnação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 283/STF e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé neste momento processual.