AREsp 1849516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu o precedente aplicado), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: MARIA DA GLORIA SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Obrigação De Custeio De Internação Domiciliar (home Care)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MARIA DA GLORIA SCHWARTZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu o precedente aplicado), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno