AREsp 1821515 - ACORDAO

AREsp 1821515 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou o desacerto do julgado impugnado e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Caayembe Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tema 996/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tema 996/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caayembe Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou o desacerto do julgado impugnado e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido