AREsp 1822008 - ACORDAO

AREsp 1822008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ; consequentemente manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
AGRAVANTE: MARCELO LUIZ CELANI; AGRAVANTE: RENATA DE ARAUJO MONTEIRO CELANI; AGRAVADO: EVIDENCE CONDOMINIO RESORT INCORPORACAO SPE LTDA; AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.008 Sp) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO LUIZ CELANI

AGRAVANTE

RENATA DE ARAUJO MONTEIRO CELANI

AGRAVANTE

EVIDENCE CONDOMINIO RESORT INCORPORACAO SPE LTDA

AGRAVADO

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.008 Sp) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ; consequentemente manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.