AREsp 1825501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à intempestividade do recurso especial, e porque a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada é erro grosseiro que não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUSIANE GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Intempestividade, Impugnação Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Intempestividade Impugnação Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios

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Parties

SUSIANE GOMES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial foi intempestivo no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à intempestividade do recurso especial, e porque a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada é erro grosseiro que não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se