AREsp 1841275 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequada e suficientemente suas decisões; as matérias suscitadas pelo agravante ou não foram impugnadas especificamente (aplicando-se a Súmula 283/STF) ou dependem de dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: GASTÃO VELTER LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.275 Rs) / Decisão Colegiada Na Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

GASTÃO VELTER LEAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.275 Rs) / Decisão Colegiada Na Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequada e suficientemente suas decisões; as matérias suscitadas pelo agravante ou não foram impugnadas especificamente (aplicando-se a Súmula 283/STF) ou dependem de dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.