Ag 1433399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, e ausentaram-se os vícios dos embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: CÉSAR DACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CÉSAR DACOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Cabimento do recurso especial perante afronta a norma não federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, e ausentaram-se os vícios dos embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, afastou a multa dos embargos de declaração