AREsp 1816704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não sendo o quantum de R$10.000,00 considerado exorbitante a ponto de autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravado: CARLOS HENRIQUE ALCANTARA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.816.704 Rj) / Acórdão Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

CARLOS HENRIQUE ALCANTARA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.816.704 Rj) / Acórdão Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação vinculada para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não sendo o quantum de R$10.000,00 considerado exorbitante a ponto de autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão recorrido.